Termos de Uso

1. Aplicabilidade e definições

1.1

Este Contrato de Utilização entre a Catermonkey B.V., por um lado, e o utilizador, por outro, relativo ao acesso e à utilização da plataforma Catermonkey. A Catermonkey é uma solução de software como serviço (SaaS) destinada a:

1. o desenvolvimento e a gestão de encomendas e dados de clientes, e
2. a automatização (parcial) do processo administrativo de tratamento de encomendas

1.2

Quaisquer condições de compra ou outras condições do Utilizador ou de um terceiro não se aplicam, e a sua aplicabilidade é expressamente rejeitada pela Catermonkey. Quaisquer desvios a este Contrato de Utilização só são válidos se tiverem sido expressamente acordados por escrito.

2. Licença

2.1

A Catermonkey concede, pelo presente, ao Utilizador uma licença limitada, intransmissível e não exclusiva para a utilização da Catermonkey, limitada à duração deste Contrato de Utilização.

2.2

Não é permitido ao Utilizador conceder sublicenças a terceiros (incluindo, mas não limitado a, empresas do grupo), salvo com a aprovação prévia e por escrito da Catermonkey.

3. Base de Dados

3.1

A Catermonkey permite que os Utilizadores criem a sua própria base de dados dentro da plataforma Catermonkey. O Utilizador é o único titular dos direitos relativos ao conteúdo desta Base de Dados. Apenas o Utilizador é responsável pela utilização e pelo conteúdo da Base de Dados. A Catermonkey utiliza um serviço de cópia de segurança externo; são feitas cópias de segurança da Base de Dados num ciclo de 30 dias. Existe, portanto, uma retenção de 30 dias.

3.2

O conteúdo da Base de Dados é acessível exclusivamente ao Utilizador. O Utilizador é, assim, o único responsável pelo conteúdo e pela utilização da Base de Dados. O Utilizador indemniza a Catermonkey, a pedido desta, por todas as reclamações (e todos os danos resultantes de tais reclamações) de terceiros (incluindo, mas não limitado a, candidatos do Utilizador) relacionadas com, ou resultantes de, a (utilização da) Base de Dados (incluindo reclamações baseadas na lei neerlandesa de proteção de dados pessoais e/ou no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

A Catermonkey obtém e trata exclusivamente os dados genéricos especificados abaixo, provenientes da plataforma Catermonkey (incluindo metadados relativos à Base de Dados). A identidade destes visitantes não é, para o Utilizador, associável a uma pessoa física. A Catermonkey trata e utiliza estes dados exclusivamente para a otimização e melhoria da plataforma Catermonkey. A Catermonkey não fornecerá, em nenhum caso, dados provenientes da Base de Dados a outras entidades. A Catermonkey tem acesso exclusivamente aos seguintes dados:

• Através de que site o visitante chega ao site;
• Com que frequência o visitante faz visitas repetidas;
• Dados sobre o navegador que o utilizador tem.

A equipa de desenvolvimento da Catermonkey pode consultar a base de dados para fins de desenvolvimento ou para resolver falhas técnicas, mas nunca o fará com o objetivo de usar os dados de identificação para outros fins que não a melhoria da aplicação.

3.3

Antes do términus deste Contrato de Utilização, e durante a sua vigência a pedido do Utilizador, a Catermonkey fornecerá ao Utilizador uma cópia da Base de Dados em ficheiro CSV. A Catermonkey não está, em caso algum, obrigada a qualquer conversão de dados relativamente à Cópia. O Utilizador não tem o direito de solicitar à Catermonkey o fornecimento de uma Cópia mais de uma vez por cada período de 12 meses, salvo por motivo justificado (a critério razoável da Catermonkey). O ficheiro de exportação é composto por:

• Todas as encomendas
• Todos os dados de clientes acumulados
• Todos os produtos e ingredientes

4. Utilização e segurança

4.1

Para utilizar a Catermonkey, é exigido que os utilizadores abram uma conta. O Utilizador é responsável por garantir que são fornecidos aos utilizadores dados atuais, completos e corretos. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das palavras-passe e das contas. O Utilizador é totalmente responsável por todas as atividades realizadas através destas contas.

4.2

O Utilizador é responsável pela utilização dos meios de intercâmbio e comunicação da Catermonkey pelos utilizadores do Utilizador. O Utilizador garante que os meios de intercâmbio e comunicação não são usados de forma indevida, em violação da lei ou de regulamentos, ou em violação de direitos (de privacidade ou de propriedade intelectual) de terceiros.

4.3

Para um desempenho ideal da Catermonkey, a Catermonkey otimiza a sua aplicação para os navegadores mais comuns, e apenas para as duas versões mais recentes desses navegadores. Se o utilizador usar uma versão do navegador anterior à penúltima, a experiência de utilização pode ser inferior. Em alguns casos, é possível que determinadas funcionalidades não funcionem. Neste ponto, a Catermonkey presta um serviço de melhor esforço. As imperfeições serão, tanto quanto possível, evitadas através de métodos profissionais e testes e, caso ocorram, serão resolvidas o mais rapidamente possível após a sua deteção.

5. Responsabilidade

5.1

A responsabilidade da Catermonkey por danos resultantes de um incumprimento imputável no cumprimento deste Contrato de Utilização, ou de um ato ilícito ou outra causa, é limitada, por acontecimento (uma série de acontecimentos sucessivos ou relacionados conta como um único acontecimento), à compensação de danos diretos, até um montante máximo igual a 500 EUR (quinhentos euros). Por “danos diretos” entendem-se exclusivamente os seguintes danos:

1. Danos causados diretamente a bens materiais e/ou danos pessoais;
2. Custos razoáveis e demonstráveis incorridos pelo Utilizador para limitar os danos diretos;
3. Custos razoáveis e demonstráveis incorridos pelo Utilizador para interpelar a Catermonkey a cumprir (novamente) de forma adequada o Contrato de Utilização.

A responsabilidade da Catermonkey por todos os restantes danos (indiretos) (tais como, mas não limitado a, danos consequenciais, lucros ou receitas perdidos, danos causados por perda ou corrupção de dados) está excluída.

5.2

As exclusões e limitações não se aplicam na medida em que os danos resultem de dolo e/ou negligência grosseira consciente da administração da Catermonkey.

5.3

Qualquer pedido de indemnização que não seja apresentado dentro de 12 (doze) meses após a sua origem caduca por força da lei.

6. Dados Pessoais

6.1

O Utilizador é o responsável pelo tratamento relativamente aos dados pessoais que são guardados na, ou de outro modo tratados pela, plataforma Catermonkey. A Catermonkey tratará estes dados pessoais exclusivamente conforme acordado no Contrato de Subcontratante (Anexo I a estes Termos de Uso).

7. Propriedade intelectual

7.1

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a solução Catermonkey, bem como todo o software, informações e imagens que fazem parte da Catermonkey, são propriedade exclusiva da Catermonkey (PI da Catermonkey). Estes não podem, de forma alguma, ser copiados ou usados (exceto para a utilização regular da Catermonkey) sem o consentimento expresso e por escrito da Catermonkey.

7.2

Caso a Catermonkey seja confrontada com uma ação ou reclamação de infração de um terceiro que conduza, ou possa conduzir, à limitação ou proibição da utilização da PI da Catermonkey, a Catermonkey tem o direito de rescindir este Contrato de Utilização, por escrito e com efeitos imediatos.

7.3

O Utilizador concede, pelo presente, à Catermonkey o direito de usar o seu (nome de) marca e logótipo(s) no site da Catermonkey e/ou de eventuais revendedores, exclusivamente para fins promocionais, para indicar que o Utilizador é cliente da Catermonkey.

8. Direito aplicável e resolução de litígios

8.1

Este contrato e a sua execução são regidos exclusivamente pelo direito neerlandês. As partes procurarão resolver qualquer litígio relativo a este Contrato através de negociações entre quadros superiores de ambas as partes, com poderes para resolver o litígio. Se o assunto não puder ser resolvido por negociação, apenas o tribunal de Haia terá jurisdição sobre qualquer litígio entre o Licenciante e o Licenciado relativo à validade, interpretação e execução destes Termos de Uso.

Contrato de Subcontratante

Este Contrato de Subcontratante entre a Catermonkey B.V., por um lado, e o Utilizador, por outro, faz parte integrante do Contrato de Utilização e dos Termos de Uso relativos ao acesso e à utilização da plataforma Catermonkey.

Considerandos

A. O Utilizador pode guardar e gerir Dados Pessoais na Catermonkey. A Catermonkey Trata esses Dados Pessoais em nome do Utilizador. A Catermonkey qualifica-se como um Subcontratante.

B. Este Contrato de Subcontratante é a base do Tratamento de Dados Pessoais pela Catermonkey e faz parte integrante dos Termos de Uso.

C. Este Contrato de Subcontratante destina-se a garantir uma proteção adequada dos Dados Pessoais e da segurança da informação, e não afeta os restantes direitos e obrigações entre as Partes decorrentes dos Termos de Uso.

1. Definições

1.1. Os termos com inicial maiúscula que são utilizados mas não definidos de outro modo têm o significado que lhes é atribuído nos Termos de Uso.

Incidente de Segurança tem o significado que lhe é atribuído no artigo 7.1(a).

Titular dos Dados significa uma pessoa física que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em especial através de um número de identificação ou de um ou mais fatores característicos da sua identidade física, fisiológica, mental, económica, cultural ou social.

EEE significa Espaço Económico Europeu.

Dados Pessoais significa Dados Pessoais relativos a (potenciais) clientes, colaboradores, utilizadores (incluindo o Utilizador) e outras pessoas, em qualquer caso sempre provenientes do Utilizador, que são Tratados pela Catermonkey nos termos dos Termos de Uso e deste Contrato de Subcontratante.

Legislação de Proteção de Dados significa toda a legislação e regulamentação, incluindo a legislação e regulamentação dos Países Baixos, da União Europeia, do EEE e dos seus Estados-membros, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais e à interceção de comunicações no âmbito deste Contrato, incluindo, mas não limitado a, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Subcontratante Secundário significa um subcontratado contratado pela Catermonkey que, no âmbito do seu papel de subcontratado sob este Contrato de Subcontratante, irá Tratar os Dados Pessoais.

Autoridade de Controlo significa a Autoriteit Persoonsgegevens (autoridade neerlandesa de proteção de dados).

Responsável pelo Tratamento significa a entidade que determina a finalidade e os meios do Tratamento de Dados Pessoais.

Subcontratante significa a entidade que Trata Dados Pessoais em nome do Responsável pelo Tratamento.

Tratar ou Tratamento significa qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas pela Catermonkey sobre Dados Pessoais ao abrigo deste Contrato de Subcontratante, com ou sem recurso a meios automatizados, tais como: recolha, registo, organização, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou combinação, bloqueio, eliminação ou destruição.

Pedido significa um pedido de um Titular dos Dados para aceder, corrigir, alterar, transferir ou eliminar os Dados Pessoais dessa pessoa.

2. Tratamento de Dados Pessoais

Cumprimento da Legislação de Proteção de Dados.

2.1 Ambas as Partes cumprirão as suas obrigações decorrentes da Legislação de Proteção de Dados.

Funções das partes

2.2 As Partes reconhecem que, relativamente ao Tratamento de Dados Pessoais, o Utilizador se qualifica como o Responsável pelo Tratamento e a Catermonkey como Subcontratante.

Tratamento de Dados Pessoais

2.3 A Catermonkey Tratará Dados Pessoais exclusivamente em nome, e de acordo com as instruções, do Utilizador. O Utilizador instrui, pelo presente, a Catermonkey a Tratar Dados Pessoais para os seguintes fins:

• (a) Tratamento pela plataforma Catermonkey, por conta do Utilizador (por exemplo, quando o Utilizador guarda, altera ou elimina dados pessoais);
• (b) Tratamento na medida do necessário para a execução deste Contrato de Subcontratante;
• (c) Tratamento para cumprir instruções razoáveis fornecidas pelo Utilizador (por exemplo, por email), desde que tais instruções estejam em conformidade com as condições do Contrato de Utilização e com a Legislação de Proteção de Dados, e sejam tecnicamente razoavelmente executáveis.

2.4 A Catermonkey tem também o direito de Tratar Dados Pessoais quando tal seja necessário para cumprir pedidos de divulgação de informação exigíveis por lei aplicável, desde que, nesse caso, a Catermonkey:

• (a) informe o Utilizador, na medida em que isso seja razoavelmente permitido, sobre o pedido, os Dados Pessoais em questão, o prazo de resposta, a identidade do requerente e o fundamento jurídico do pedido; e
• (b) aguarde, na medida em que isso seja razoavelmente permitido, as instruções do Utilizador antes de divulgar a informação.

Âmbito e finalidade; categorias de Dados Pessoais e de Titulares dos Dados

2.5 A Catermonkey trata Dados Pessoais com o objetivo de permitir ao Utilizador usar a Catermonkey em conformidade com os Termos de Uso e com a Legislação de Proteção de Dados. Os Dados Pessoais que, ao abrigo deste Contrato de Subcontratante, são Tratados exclusivamente para fins de recrutamento e seleção estão especificados no Anexo 1 a este Contrato de Subcontratante.

Limitação da divulgação

2.6 Salvo quando expressamente permitido ao abrigo deste Contrato de Subcontratante, a Catermonkey não partilhará Dados Pessoais com terceiros sem o consentimento do Utilizador. A Catermonkey tratará todos os Dados Pessoais de forma confidencial.

3. Direitos dos Titulares dos Dados

3.1 No momento em que o Utilizador recebe de um Titular dos Dados um pedido para alterar, bloquear, eliminar ou fornecer Dados Pessoais, o Utilizador pode, utilizando a funcionalidade da Catermonkey, satisfazer esse pedido de forma autónoma. Se tal não for possível, a Catermonkey prestará, na medida em que seja razoavelmente possível, a colaboração necessária para permitir ao Utilizador satisfazer o Pedido do Titular dos Dados.

Pedidos dos Titulares dos Dados

3.2 A Catermonkey informará o Utilizador, o mais rapidamente possível, no momento em que receba um Pedido de um Titular dos Dados relativo a Dados Pessoais. Nesse caso, a Catermonkey prestará toda a colaboração razoavelmente necessária ao Utilizador, para lhe permitir satisfazer o Pedido do Titular dos Dados através do portal de candidatos.

Reclamações ou outros pedidos

3.3 A Catermonkey informará o Utilizador, o mais rapidamente possível, ao receber uma pergunta ou reclamação de Titulares dos Dados relativa a:

• (a) As obrigações do Utilizador decorrentes da Legislação de Proteção de Dados;
• (b) Dados Pessoais; ou
• (c) Um possível incumprimento deste Contrato de Subcontratante,

e prestará, a pedido do Utilizador, a colaboração que seja razoavelmente possível.

4. Pessoal da Catermonkey

4.1 A Catermonkey garante que os seus colaboradores envolvidos no Tratamento de Dados Pessoais estão cientes da natureza confidencial dos Dados Pessoais, são suficientemente qualificados relativamente às suas responsabilidades ao abrigo deste Contrato e da Legislação de Proteção de Dados, e tratarão os Dados Pessoais de forma confidencial.

4.2 A Catermonkey garantirá que apenas o seu pessoal encarregado do Tratamento de Dados Pessoais tem acesso a Dados Pessoais.

5. Subcontratantes Secundários

Nomeação de Subcontratantes Secundários

5.1 O Utilizador concede, pelo presente, à Catermonkey o consentimento para contratar um ou mais Subcontratantes Secundários para o Tratamento de Dados Pessoais, na condição de que:

• (a) A Catermonkey informe o Utilizador de que utiliza os seguintes subcontratantes secundários;
  • Amazon Web Services
  • DigitalOcean
  • Mailgun.com
  • Intercom.com
• (b) A Catermonkey celebre com cada Subcontratante Secundário um contrato de subcontratação que ofereça uma proteção substancialmente equivalente à deste Contrato de Subcontratante, e que cumpra, em qualquer caso, a Legislação de Proteção de Dados.

Responsabilidade pelos Subcontratantes Secundários

5.2 A Catermonkey é responsável, e responde, por:

• (a) o cumprimento das obrigações da Catermonkey decorrentes deste Contrato de Subcontratante, mesmo quando esta subcontrate esse cumprimento a um terceiro;
• (b) a coordenação dos Subcontratantes Secundários, sem custos adicionais para o Utilizador; e
• (c) qualquer ação, omissão ou incumprimento dos seus Subcontratantes Secundários e pessoal na execução de obrigações decorrentes deste Contrato, como se fosse ação, omissão ou incumprimento da própria Catermonkey.

6. Segurança

6.1 A Catermonkey:

• (a) implementa e gere um programa de segurança da informação em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados, incluindo medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, incluindo as medidas de segurança indicadas no Anexo 1;
• (b) mantém um registo adequado de todos os Tratamentos de Dados Pessoais (incluindo um registo atualizado dos Dados Pessoais a que o pessoal da Catermonkey tenha tido, ou tenha, acesso em qualquer momento durante a vigência deste Contrato), de que Tratamento foi efetuado, que Subcontratantes Secundários estiveram envolvidos e a localização geográfica do Tratamento; e
• (c) ajusta as medidas técnicas e organizativas de segurança de acordo com eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

6.2 O Utilizador avaliou as medidas de segurança incluídas no Anexo 1 e reconhece que estas são adequadas, tendo em conta o estado da técnica, os custos de implementação e a natureza, âmbito, contexto e finalidades do Tratamento de Dados Pessoais pela Catermonkey, bem como os riscos associados ao Tratamento de Dados Pessoais

7. Gestão e notificação de Incidentes de Segurança

7.1 A Catermonkey:

• (a) informa o Utilizador imediatamente por email e/ou telefone, mas, em qualquer caso, não mais tarde do que 24 horas após a ocorrência de qualquer incidente que tenha causado, ou que razoavelmente possa causar, perda, roubo, eliminação, divulgação ou dano de Dados Pessoais e/ou utilização ou acesso não autorizados a Dados Pessoais (um Incidente de Segurança );
• (b) presta toda a colaboração e informação que o Utilizador razoavelmente solicite relativamente a um Incidente de Segurança, incluindo, o mais rapidamente possível após, e em qualquer caso dentro de dois (2) Dias Úteis após a deteção do Incidente de Segurança pela Catermonkey:
  • (i) uma descrição do Incidente de Segurança, incluindo as categorias e o número estimado de Titulares dos Dados afetados;
  • (ii) uma descrição dos Dados Pessoais em causa, incluindo as categorias e o número estimado de Dados Pessoais afetados;
  • (iii) se for do conhecimento da Catermonkey, informação sobre as consequências prováveis do Incidente de Segurança;
  • (iv) uma descrição da forma como o Incidente de Segurança está a ser investigado e das medidas de mitigação já tomadas e a tomar; e
  • (v) se uma Autoridade de Controlo, os próprios Titulares dos Dados e/ou os meios de comunicação foram informados, ou de outro modo tomaram conhecimento do Incidente de Segurança, e a(s) sua(s) reação(ões).

7.2 A Catermonkey comunicará o Incidente de Segurança por escrito ao Utilizador. Em casos urgentes, a Catermonkey informará também o Utilizador por telefone, SMS ou WhatsApp, desde que esta notificação seja seguida, o mais rapidamente possível, de uma confirmação por escrito da Catermonkey ao Utilizador.

8. Auditoria

8.1 A pedido do Utilizador, e sujeito a obrigações de confidencialidade adequadas, a Catermonkey colaborará, no máximo uma vez por ano civil, numa auditoria das atividades de tratamento de dados da Catermonkey, realizada por um perito independente (por exemplo, um auditor) contratado a expensas do Utilizador, para verificar que a Catermonkey cumpre as suas obrigações ao abrigo deste Contrato de Subcontratante.

9. Devolução e eliminação de Dados Pessoais

9.1 No momento em que o Contrato de Utilização para a utilização da Catermonkey termina, ou a pedido escrito do Utilizador, a Catermonkey cessará, o mais rapidamente possível, a utilização e o Tratamento dos Dados Pessoais que tenha recebido do, ou em nome do, Utilizador ao abrigo deste Contrato de Subcontratante. Os Dados Pessoais na posse ou sob gestão da Catermonkey serão devolvidos ao Utilizador conforme especificado nos Termos de Uso, ou destruídos.

10. Transferência fora do EEE

10.1 A Catermonkey não Tratará Dados Pessoais fora do EEE sem o consentimento prévio e por escrito do Utilizador.

11. Cooperação e apoio na relação com Autoridades de Controlo

11.1 A Catermonkey informará o Utilizador o mais rapidamente possível se receber um pedido de uma Autoridade de Controlo relativo ao Tratamento de Dados Pessoais, salvo se tal for proibido pela legislação aplicável ou pela própria Autoridade de Controlo.

11.2 O Utilizador tratará esses pedidos diretamente com a Autoridade de Controlo, salvo se a Autoridade de Controlo solicitar à Catermonkey que trate de um pedido. As Partes informar-se-ão e assistir-se-ão mutuamente, na medida do possível e permitido, no tratamento de tais pedidos.

12. Responsabilidade

12.1 As exclusões e limitações de responsabilidade previstas no artigo 5 dos Termos de Uso aplicam-se também, na íntegra, a este Contrato.

13. Duração e termo

13.1 Este Contrato entra em vigor na data em que o Utilizador aceita os Termos de Uso.

13.2 Este Contrato de Subcontratante termina por força da lei quando a Catermonkey deixar de tratar os Dados Pessoais que lhe foram fornecidos na qualidade de Subcontratante do Utilizador, salvo acordo escrito em contrário entre as Partes.

13.3 Em caso de termo deste contrato nos termos do artigo 13, ou de outro modo, terminam todos os direitos e obrigações das Partes ao abrigo deste Contrato (exceto os direitos e obrigações previstos no artigo 4 (_Direitos dos Titulares dos Dados_), artigo 4.1 (_Confidencialidade_), artigo 9 (_Devolução e eliminação de Dados Pessoais_) e artigo 12 (_Responsabilidade_)), sem prejuízo de que nada neste artigo 13 afeta os direitos ou obrigações ao abrigo deste Contrato de Subcontratante que tenham surgido antes do seu termo.

14. Direito aplicável e litígios

14.1 A todo e qualquer litígio relativo ao (cumprimento d)este Contrato de Subcontratante, bem como a qualquer ato ilícito relacionado com este Contrato de Subcontratante, aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.

14.2 O Tribunal de Haia tem competência exclusiva para conhecer de qualquer litígio, ou de qualquer ato ilícito, decorrente deste Contrato de Subcontratante.

Anexo 1 ao Contrato de Subcontratante

Detalhes do tratamento de dados

Este Anexo faz parte do Contrato e deve ser preenchido pelas Partes.

O Utilizador é o Responsável pelo Tratamento.

A Catermonkey B.V. é Subcontratante

Titulares dos Dados

Os Dados Pessoais Tratados referem-se às seguintes categorias de Titulares dos Dados:

(potenciais) candidatos, colaboradores e utilizadores (incluindo o Utilizador).

Categorias de Dados Pessoais

• Dados de contacto, incluindo o seu endereço (e comprovativo de endereço) e outros dados de contacto (por exemplo, email e telefone);
• Dados de clientes dos clientes do Utilizador
• Comunicação com os clientes do Utilizador.
• Notas internas relativas a clientes.

Atividades de tratamento

Os Dados Pessoais Tratados são sujeitos às seguintes atividades de tratamento:

A Catermonkey guarda os dados e disponibiliza ao Utilizador a possibilidade de os guardar, consultar, alterar e eliminar. A Catermonkey disponibiliza também funcionalidades para executar determinadas operações de forma automatizada.

Anexo 2

Resumo das medidas de segurança:

1. Controlo de acesso virtual

As medidas técnicas e organizativas para evitar que sistemas de tratamento de dados sejam utilizados por pessoas não autorizadas incluem, entre outras:

• Palavras-passe cifradas
• Bloqueio/encerramento de sessão automático após 10 horas sem atividade.

3. Gestão de acesso aos dados

Medidas técnicas e organizativas para garantir que as pessoas autorizadas a utilizar um sistema de tratamento de dados só têm acesso a esses Dados Pessoais de acordo com os seus direitos de acesso, e que os Dados Pessoais não podem ser lidos, copiados, alterados ou eliminados sem autorização, incluindo:

• Política e procedimentos internos relativos a palavras-passe e à renovação periódica de palavras-passe com acesso a Dados Pessoais;
• Direitos de acesso diferenciados (perfis, funções);

4. Gestão da divulgação

Medidas técnicas e organizativas para garantir que os Dados Pessoais não podem ser lidos, copiados, alterados ou eliminados sem autorização durante a transmissão eletrónica, o transporte ou o armazenamento em suportes (manuais ou eletrónicos), e para permitir verificar a que empresas ou outras pessoas jurídicas são fornecidos os Dados Pessoais, incluindo:

• Cifragem SSL em todas as ligações entre o(s) nosso(s) servidor(es) e navegadores/clientes de API
• Boas práticas padrão para os servidores Linux, para a proteção dos dados.

5. Controlo de acesso Medidas técnicas e organizativas para verificar se os dados foram introduzidos, alterados ou eliminados em, ou de, sistemas de tratamento de dados, e por quem, incluindo:

• Sistemas de registo e de relatórios;

6. Controlo de disponibilidade Medidas técnicas e organizativas para garantir que os Dados Pessoais são protegidos contra destruição ou perda acidental (física/lógica), incluindo:

• Retenção de 30 dias em cópias de segurança diárias

8. Controlo de separação Medidas técnicas e organizativas para garantir que os Dados Pessoais recolhidos para diferentes finalidades podem ser tratados separadamente, incluindo:

• Separação/isolamento das bases de dados por cliente da Catermonkey.
• Separação de funções (produção/testes);